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Registro Eletrônico de Ponto (REP) - Obrigatoriedade a partir de 1º.03.2011 21/8/2010
Os estabelecimentos que possuem mais de 10 empregados devem fazer o controle de ponto do empregado, com anotações da hora de entrada e saída do trabalho, em meio manual, mecânico ou eletrônico.

Assim, a empresa é livre para escolher a maneira que utilizará para controlar a jornada de trabalho de seus empregados, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Quanto a possibilidade do registro de ponto na forma eletrônica, o MTE disciplinou o Registro Eletrônico de Ponto e a utilização do Sistemade Registro Eletrônico de Ponto (SREP), devidamente certificado e aprovado pelo referido órgão.

O REP, cujo uso, para os estabelecimentos que optaram por esta utilização será obrigatório a partir de 1º.03.2011, é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

(Portarias MTE nºs 1.510/2009 e 1.987/2010
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